Questão Q908939
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado PGE-ES

Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repet

Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais

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