Questões de Concurso de Direito Civil

3711 Q648678

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

A A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; B A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; C A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado; D A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir; E A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

3712 Q648677

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

A Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. B São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; C Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; D Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. E Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.

3713 Q648676

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

A os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma ampla. B a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial. C o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade. D se a incapacidade do agente aue o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável. E se realizaao por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade relativa.

3714 Q648675

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio. B Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância. C A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio. D É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. E É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

3715 Q648660

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

A Filial B Aviamento C Nome empresarial D Grupo empresarial E Estabelecimento

3716 Q648659

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios sob os quais, o nome empresarial deverá se pautar.

A princípios da veracidade e da novidade. B princípios da veracidade e da reciprocidade. C princípios da reciprocidade e da comodidade. D princípios da especificidade e da novidade. E princípios da publicidade e da veracidade.

3717 Q648657

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o Código Civil, são direitos reais, EXCETO:

A O uso. B A concessão de uso especial para fins de moradia. C O penhor. D A posse.

3718 Q648654

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

A Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos. B O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. C A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. D É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. E O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

3719 Q648653

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

A partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal. B destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador. C levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal. D destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.

3720 Q648652

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

A Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau. B Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais. C Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais. D Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

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