No que respeita à capacidade de gozo ou de direito, as pessoas naturais absolutamente incapazes estão privadas da capacidade de adquirir direitos e obrigações na ordem civil.

A pessoa pródiga interditada, sem assistência do seu curador, não pode decidir sobre a fixação do seu domicílio.

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

A pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderá ser constituída mandatária.

a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.

não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.

se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.

o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.

se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

A Lei n.º 9.307/96 que dispões sobre Direito Arbitral reza que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que possua mais de 21 e que tenha a confiança das partes.

São direitos pessoais: o usufruto e o penhor.

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança do que tiver ciência após a partilha.

São registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais apenas: os nascimentos, os casamentos, os óbitos e a emancipações.