Questões de Concurso de Direito Civil

151 Q648239

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido e Paulo, que é notoriamente inimigo capital de Amanda. Já Amanda arrola Arthur, seu tio e Cláudia, sua amiga íntima há muitos anos.

Diante do exposto, quais testemunhas poderão ser admitidas?

A Cláudia e Eduardo. B Apenas Arthur. C Cláudia, Arthur e Paulo. D Apenas André. E Arthur e André.

152 Q648238

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

A A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. B No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado. C No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado. D Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu pode optar por restituir o objeto ou pagar o valor de avaliação. E Cabe restituição por enriquecimento ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.

153 Q648201

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado. B Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar. C Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar. D Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.

154 Q648183

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

A a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial. B a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei. C a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial. D a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial. E a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

155 Q648182

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. B haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. C existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. D haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. E existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

156 Q648181

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

A Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações. B As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal. C Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei. D A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis. E Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

157 Q648179

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação. B Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei. E É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

158 Q648231

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

A Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético. B Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano. C Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro. D Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo. E Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.

159 Q648210

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A condenação se deu por

A direitos autorais. B desvio de função. C danos morais. D direitos intelectuais. E danos patrimoniais.

160 Q648184

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

A Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical. B É vedada a utilização do costume como fonte do direito. C OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados. D Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias. E No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.

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