Determinado projeto de lei ordinária, após regular proc...

Questão Q648183

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Sumaré - SP

Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Prova: Concurso C?mara de Sumar? - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Câmara de Sumaré - SP 2017

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

A a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial. B a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei. C a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial. D a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial. E a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

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