Questões de Concurso de Direito Civil

141 Q648179

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação. B Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei. E É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

142 Q648138

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

A pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família. B pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. C independe do estado civil e da situação de fato de seus membros. D pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

143 Q585113

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme prescreve o Código Civil brasileiro, pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O sustento, guarda e educação dos filhos são deveres de ambos os cônjuges. No seu artigo 1.568, define que cônjuges são obrigados a concorrer, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial,

A mantidos, respectivamente, os papéis de provedor e cuidadora. B divididos os encargos por área de cobertura. C com percentuais idênticos e regulares. D na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho. E subtraídas as despesas pessoais de ambos.

144 Q252925

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais. B A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada. C A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. D A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.

145 Q252923

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.

A Não dá direito aos frutos. B Não é extensível o regime da separação de bens. C É irrenunciável. D Exige registro imobiliário para a sua constituição.

146 Q252921

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

A É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado. B Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial. C É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro. D A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

147 Q252920

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que

A as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa. B salvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos. C é obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento. D se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

148 Q252919

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas. B De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. C É também possuidor aquele que, mesmo achando- se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções. D A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.

149 Q252918

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é correta a seguinte hipótese:

A juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito. B a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é maculada de nulidade. C a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes. D de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador.

150 Q252917

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo. B A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas. C O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome. D A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.

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