Questões de Direito Civil da MPE/PR

Não incide causa suspensiva no casamento entre:
  • A. O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
  • B. O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
  • C. A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
  • D. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
  • E. O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
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Podem ser objeto de hipoteca:
  • A. Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
  • B. Aeronaves.
  • C. Colheitas pendentes, ou em via de formação.
  • D. Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
  • E. Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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Sobre pagamento, assinale a alternativa correta :
  • A. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
  • B. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido.
  • C. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
  • D. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa.
  • E. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
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É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
  • A. A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança.
  • B. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
  • C. É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
  • D. É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
  • E. A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.
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Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:
  • A. Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
  • B. A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
  • C. Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
  • D. Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
  • E. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
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Assinale a alternativa incorreta:
  • A. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
  • B. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
  • C. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.
  • D. A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.
  • E. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:
  • A. Os pródigos são relativamente incapazes.
  • B. Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
  • C. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.
  • D. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
  • E. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes.
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Não é tese de repercussão geral do STF:
  • A. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
  • B. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
  • C. A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.
  • D. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.
  • E. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
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Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:

I - castigar imoderadamente o filho.

II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

 IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

  • A. Estão corretas apenas I e II.
  • B. Estão corretas apenas III e IV.
  • C. Estão corretas apenas I, II e IV.
  • D. Estão corretas apenas II, III e IV.
  • E. Todas estão corretas.
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São responsáveis pela reparação civil:

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

  • A. Apenas a I está correta.
  • B. Apenas a II está correta.
  • C. Apenas III está correta.
  • D. Apenas I e II estão corretas.
  • E. Apenas II e III estão corretas.
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