Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil: I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II. A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio. III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil: I. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. II. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe couber. III. Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo: I. O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz. II. A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial. III. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Quais estão corretas?
O usucapião representa uma forma especial de aquisição de propriedade. Analise as seguintes assertivas sobre o tema: I. O usucapião extraordinário de bens imóveis exige o exercício de posse pelo prazo de vinte anos. II. No usucapião ordinário não existe limitação da área a ser usucapida. III. O Direito Brasileiro veda a ocorrência do usucapião entre cônjuges. Quais estão corretas?
A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas: I. No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido. II. No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de herdeiro. III. Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do casamento. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil: I. A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude. II. O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude. III. A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar. Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil: I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. II. A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se. III. A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores. Quais estão corretas?
