Questões de Concurso de Direito Civil

361 Q648856

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marcos foi contratado, em um mesmo instrumento, para prestar serviços de manutenção de máquinas agrícolas durante o período de colheita, simultaneamente, nas fazendas de Lourenço e Sérgio, comprometendo-se estes conjuntamente a pagar os serviços, parte em dinheiro e parte com um equino. Não tendo Lourenço e Sérgio cumprido a obrigação assumida e achando-se eles em mora, Marcos poderá cobrar a

A parte de cada um na dívida em dinheiro e a entrega do animal de qualquer dos devedores. B entrega do animal de qualquer deles, mas a cobrança em dinheiro é impossível, porque o contrato não estabeleceu a proporção de cada um, devendo o valor da dívida, nesta parte, ser arbitrado pelo juiz. C dívida em dinheiro integralmente de qualquer um dos devedores, mas pelo animal, ambos deverão ser cobrados. D parte de cada um na dívida em dinheiro e, quanto à entrega do animal, deverá a obrigação ser necessariamente convertida em dinheiro e também cobrada a cota parte de cada um. E parte de cada um da dívida em dinheiro, mas não poderá reclamar a entrega do animal, porque o objeto se tornou ilícito.

362 Q648855

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da mora, considere:

I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

II. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

III. Não havendo termo, a mora só se constitui mediante interpelação judicial.

IV. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

V. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior ocorrentes durante o atraso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e V. B I, III e V. C I, II e IV. D II, IV e V. E I, III e IV.

363 Q648840

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:

I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese.

III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.

IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas. B II e IV, apenas. C I, II, III e IV. D II, III e IV, apenas. E I, II e IV, apenas.

364 Q648814

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o empresário, considere:

I. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

III. É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV. B IV. C I e III. D III. E II.

365 Q648791

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam tal circunstância uma da outra buscando tirar vantagem na transação. Julgando-se prejudicada, Marina ajuizou ação contra Marcela requerendo a invalidação do negócio e indenização. O juiz deverá

A desacolher ambos os pedidos, pois, se as duas partes procedem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio nem reclamar indenização. B acolher apenas o pedido de invalidação do negócio, pois esta pode ser reconhecida inclusive de ofício. C acolher apenas o pedido de indenização, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa. D acolher ambos os pedidos, pois o dolo de uma parte não anula o da outra. E acolher apenas o pedido de invalidação, desde que formulado no prazo decadencial de quatro anos da celebração do negócio.

366 Q648790

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação

A não poderá ocorrer, salvo se Lucas for assistido quando da confirmação. B poderá ocorrer, pois os negócios anuláveis podem ser confirmados pela vontade das partes. C deverá ocorrer, em prestígio ao princípio da conservação dos contratos. D não poderá ocorrer, porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. E poderá ocorrer apenas pelo juiz, depois da intervenção do Ministério Público.

367 Q648754

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O negócio jurídico praticado sob coação

A é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio. B deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio. C é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes. D é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes. E equipara-se aos praticados sob temor reverencial.

368 Q648753

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

A está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou. B está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou. C não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar. D não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar. E não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

369 Q648752

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

A A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento. B A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo. C O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. D As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos. E O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

370 Q648746

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO constitui defeito do negócio jurídico, o ato de

A assumir obrigação excessivamente onerosa em decorrência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte. B incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens. C manifestar a vontade de assumir obrigação quando o seu autor não a queria e a outra parte desconhecia esta sua intenção. D obrigar-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em decorrência de premente necessidade ou de inexperiência. E omitir intencionalmente fato ou qualidade ignorados pela parte contrária, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão