Direito Civil
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A obrigação de reparar o dano

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Ocorrendo alienação do estabelecimento comercial,

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Ano: 2006
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A pessoa natural, que não tenha residência habitual,

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Têm personalidade jurídica de direito público as

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Ano: 2006
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Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado

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Haverá nulidade absoluta, quando o negócio jurídico for

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Na sucessão de empresas,

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Podem ser objeto de hipoteca
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A indivisibilidade dos bens

10 Q261072
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Com relação à cessão de crédito é correto afirmar: