compete ao pai, e, na falta dele, à mãe.

não abrange o direito de reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha.

é extinto pela adoção.

não pode sofrer interferência judicial.

autoriza o pai a castigar o filho, inclusive causando lesões.

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vinculase ao principal.

A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á se a posse da coisa prolongar-se por três anos, independentemente de título ou boa-fé.

Por meio de sentença constitutiva, poderá o possuidor requerer ao juiz a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião.

A aquisição da propriedade imóvel por usucapião nem sempre depende de justo título, mas é juridicamente impossível sem que o possuidor se encontre de boa-fé.

A aquisição da propriedade imobiliária pode dar-se por avulsão, caraterizada por acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas.

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.

Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

todo ser humano é capaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil.

são relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

são absolutamente incapazes, em regra, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, bem como os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

são absolutamente incapazes todos os menores de dezoito anos.

relativamente incapaz pela idade, que prevalece em relação ao diagnóstico médico, a ser desconsiderado para efeitos jurídicos.

relativamente incapaz, tanto pela idade como pela enfermidade diagnosticada.

absolutamente incapaz, irrelevante sua idade em face de sua enfermidade.

inteiramente capaz, bastando ser assistido por um Curador, em razão de sua idade e enfermidade, para certos atos da vida civil.

relativamente incapaz por não ter o desenvolvimento mental completo e pela idade.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando- se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.

Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato consti tutivo disponha de modo diverso.

Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determi nando sua liquidação.

Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde- se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

poderá ser emancipada pelo tutor, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.

não poderá ser emancipada, devendo aguardar a maioridade civil.

poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.

poderá ser emancipada por sentença do juiz, ouvido o tutor.

poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, homologado pelo Ministério Público.

público e privado, respectivamente.

público.

privado e público, respectivamente.

privado.

público anômalas.

II, III e IV.

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, III e IV.