brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual conteúdo favorável aos herdeiros da lei inglesa.

inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan.

brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan.

brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opção no momento da abertura da sucessão.

O direito de exigir reparação é personalíssimo e não se transmite com a herança.

A responsabilidade civil depende da criminal, devendo o processo civil ser sempre suspenso até a decisão da questão do fato no juízo criminal.

O tutor só é responsável pela reparação civil dos danos causados por seu pupilo se tiver concorrido culposamente para a sua ocorrência.

Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Aquele que ressarcir dano causado por outrem, não pode, em nenhuma hipótese, reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

não está prescrita, pois o caso retrata hipótese de decadência.

está prescrita, pois já se passaram mais de 3 anos da data do fato.

está prescrita, pois já se passaram mais de 5 anos da data do fato.

não está prescrita, pois a vítima era absolutamente incapaz no momento do fato.

não está prescrita, pois o fato é imprescritível.

o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.

é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.

até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.

a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.

terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.

terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.

não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.

terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

I e II.

I.

I e III.

II e III.

III.

com antecedência mínima de trinta dias, se o salário tiver sido ajustado por sessenta dias ou mais.

com antecedência mínima de sete dias, se o salário tiver sido ajustado por semana.

com antecedência mínima de oito dias, se o salário tiver sido ajustado por quinzena.

com antecedência mínima de quinze dias, se o salário tiver sido ajustado por um mês.

na véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.