Com relação a contratos, julgue os itens que se seguem. Os contratantes não podem criar situações jurídicas que afrontem direitos de terceiros, nem podem terceiros agir, frente ao contrato, de modo a dolosamente lesar o direito subjetivo do contratante.

A respeito das obrigações, julgue os itens seguintes. Estipulada a cláusula penal compensatória para o caso de haver descumprimento culposo da própria obrigação, o credor não poderá exigir a aplicação de tal cláusula e pleitear a indenização cumulativamente.

A respeito das obrigações, julgue os itens seguintes. Em caso de inadimplemento de obrigação propter rem, a ação deve ser proposta contra o devedor, que sempre será o proprietário, não importando se conhecia ou não da onerosidade do bem ao tempo em que o adquiriu.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria, Paula e Laura contrataram sociedade para a prestação de serviços de beleza e estética. Passados dois anos, Paula decidiu retirar-se do quadro social e, após seis meses, Laura veio a óbito em um acidente de avião. Nessa situação, diante da ausência de pluralidade de sócios, considera-se, desde então, dissolvida de pleno direito a sociedade formada por Maria, Paula e Laura.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Manoel, Joaquim e Frederico são sócios de determinada sociedade empresária cujo objeto social é a exploração de atividade de fabricação de móveis para escritório. Enquanto Manoel estava na Europa, passando férias de final de ano, Joaquim e Frederico promoveram transformação do tipo societário, sem a deliberação de Manoel, apoiados no fato de que havia previsão para tanto no ato constitutivo dessa pessoa jurídica. Nessa situação, Joaquim e Frederico não poderiam promover a transformação da sociedade sem a oitiva de Manoel, pois é imprescindível a deliberação de todos os sócios.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Duas sociedades decidiram explorar empreendimento comum e, para tanto, contrataram a formação de um consórcio. Nessa situação, esse consórcio não possui personalidade jurídica própria, mas a responsabilidade entre as contratantes é presumida, solidária e ilimitada, principalmente no que se refere às obrigações advindas das relações de consumo.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Sandro, sócio remisso de determinada sociedade anônima, permaneceu inadimplente mesmo após ação promovida pela respectiva sociedade para integralização de suas ações. Nessa situação, as ações de Sandro podem ser alienadas, e ele pode ter suspenso o exercício dos direitos de acionista, como o direito ao voto em assembléia.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. O ato constitutivo de determinada sociedade limitada previu que a administração fosse levada a efeito por pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, enquanto não houver a total integralização do capital social, a designação desse administrador dependerá de aprovação da maioria absoluta dos sócios.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Os atos constitutivos de determinada sociedade empresária foram inscritos no competente cartório de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas. Apresentavam, porém, vícios insanáveis. Nessa situação, um terceiro interessado dispõe do prazo decadencial de 3 anos para promover a anulação do referido ato constitutivo.

Acerca dos atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Configurada a simulação do compromisso de compra e venda firmado em garantia do empréstimo, o ato jurídico deve ser decretado nulo em razão do pacto comissório.