71 Q1083103
Direito Civil Direito das Obrigações Preferências e Privilégios Creditórios
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte.

Na hipótese em que dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, concorram aos mesmos bens, e por título igual, será dada preferência ao credor cujo crédito tenha maior valor, sem necessidade de rateio.
72 Q1083082
Direito Civil Direito das Sucessões Contratos em Espécie Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação + 1
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativos à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões.

Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais correspondentes, ainda que o formal de partilha não tenha sido expedido, assegurado o direito de regresso.
73 Q1083081
Direito Civil Direito das Sucessões Contratos em Espécie Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação + 1
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativos à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões.

O excesso configurador da doação inoficiosa deve ser verificado no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador nem na data da abertura da sucessão.
74 Q1082077
Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da disciplina alusiva aos contratos, julgue o item a seguir.


As cláusulas inseridas em contratos de adesão que sejam marcadas por ambiguidade ou imprecisão devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.

75 Q1082076
Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da disciplina alusiva aos contratos, julgue o item a seguir.


A liberdade contratual é condicionada pela função social do contrato. 

76 Q1082075
Direito Civil Contratos em Espécie Contratos Atípicos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da disciplina alusiva aos contratos, julgue o item a seguir.


O Código Civil brasileiro veda a formalização de contratos atípicos, admitindo-se apenas aqueles taxativamente previstos na lei.

77 Q1080983
Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao negócio jurídico e à prescrição, julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ. 


Em se tratando de gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da referida gestão, o prazo prescricional tem início na data do conhecimento do ato ou fato do qual decorra o direito de agir. 

78 Q1080982
Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao negócio jurídico e à prescrição, julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ. 


Procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus patronos perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. 

79 Q1077698
Direito Civil Direito de Família Tutela e Curatela
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


Ao ser submetida à curatela, a pessoa com deficiência adulta apenas poderá ser considerada relativamente capaz, não mais se admitindo o reconhecimento da sua incapacidade absoluta. 

80 Q1077697
Direito Civil Direito de Família
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


Em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, adota-se como regra a guarda unilateral, sendo excepcional o estabelecimento da guarda compartilhada.