61 Q1084330
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir. 



O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica. 



62 Q1083143
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas
63 Q1083142
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.
64 Q1083141
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.
65 Q1083140
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

As regras e os princípios das normas jurídicas não se confundem, já que estes são dotados de mais abstração e flexibilidade que aquelas, as quais, por sua vez, estabelecem padrões específicos e definidos de comportamento.
66 Q1083139
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. 

A integração da norma jurídica é um método utilizado na hipótese de existência de lacuna normativa, ao passo que a subsunção é a aplicação direta da norma jurídica.  
67 Q1083107
Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
68 Q1083106
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação cumprida tenha de ser cumprida no exterior, a autoridade judiciária brasileira será competente para analisar a causa se a parte autora for domiciliada no Brasil.
69 Q1083105
Direito Civil Direito das Obrigações Preferências e Privilégios Creditórios
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte.

Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa, independentemente do regime de bens adotado
70 Q1083104
Direito Civil Contratos em Espécie Compra e Venda
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte.

É vedada aos serventuários da justiça a compra de bens imóveis que estejam sob administração da justiça e que sejam objeto de litígio no tribunal em que servirem, ainda que essa compra ocorra em hasta pública e vise ao pagamento de dívida.