Questão Q1083105
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Com relação ao contrato de compra e venda, ao...

Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte.

Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa, independentemente do regime de bens adotado

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