Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios.

for feita em primeiro lugar.

for feita por escritura pública.

se completar com a tradição do título do crédito cedido.

for feita por último.

abranger todos os seus acessórios.

A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.

Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.

Considera-se em mora o devedor que, independentemente de culpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é, aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderá por todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtude do atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos juros moratórios e multa.

Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência do devedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes.

A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante, ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato, nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato. A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, por ser dirigida a pessoa indeterminada.