Na locação de serviço, o trabalhador coloca sua atividade à disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste.

Extingue-se o contrato de locação de serviço sem justa causa, se o locador achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.

Normalmente a rescisão da locação de serviço dá-se pela conclusão da obra, quando ajustada por tarefa precisa e pelo escoamento do prazo.

Se o locatário, sem qualquer motivo, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

A empreitada será ad mensuram se contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseAgente Tributário Estadual - ATE - MS 14 Prova a.1 qüência do aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais.

A sublocação contém duas relações jurídicas: a relação ex locato entre locador e locatário e a entre este (sublocador) e o sublocatário.

O comodatário terá o dever de responsabilizar-se solidariamente, se houver mais comodatários, devido ao caráter benéfico do comodato e ao disposto em lei, para melhor assegurar a devolução da coisa.

A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos.

O comitente tem o direito de pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia.

da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual

O comodato é direito pessoal e se confunde com o direito real de uso.

O comodatário tem o dever de pagar as despesas extraordinárias e necessárias feitas, em caso de urgência, para conservar a coisa.

Na prestação de serviços, havendo discordância quanto à remuneração, dever-se-á recorrer ao arbitramento, para que a fixação do quantum do salário seja feita por peritos, no curso da ação da cobrança ou diretamente pelo magistrado.

O sublocatário não tem direito de reter o prédio para obter indenização das benfeitorias necessárias que realizou.

se não se admitir qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão-deobra ou dos materiais, ter-se-á empreitada a peço fixo relativo.

dolo.

simulação relativa subjetiva.

simulação absoluta.

reserva mental.

simulação relativa objetiva

o locatário somente poderá exercer direito de retenção por benfeitorias se estas houverem sido autorizadas pelo locador.

a caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a um ano de locação.

não havendo acordo a respeito, caberá ação revisional de aluguel após três anos de vigência do contrato.

no caso de venda do imóvel, o locatário terá preferência para adquiri-lo, desde que conste expressamente do contrato cláusula específica nesse sentido.

pode se referir à inexecução de alguma cláusula especial.

deverá sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação posterior.

não pode impor cominação de valor superior ao da obrigação principal.

a pena estipulada para o caso de inadimplemento poderá ser proporcionalmente reduzida pelo juiz quando se cumprir em parte a obrigação.

Para que se constitua a propriedade fiduciária de coisa imóvel, basta o registro do contrato no Registro de Imóveis.

Com a constituição da propriedade fiduciária, torna-se o fiduciante (devedor) único possuidor da coisa imóvel, na qualidade de titular da propriedade resolúvel.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante (devedor), consolidar- se-á a propriedade imóvel em nome do fiduciário.

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, no prazo legal, sob pena de caducidade da aprovação.

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá apresentar ao registro imobiliário os documentos necessários, entre os quais exemplar do contrato-padrão.

O contrato-padrão deverá conter cláusula de retratabilidade, garantindo a possibilidade de arrependimento a qualquer tempo.

A falência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda que tenham por objeto a área loteada ou os lotes.

A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor.

O benefício da ordem no contrato de fiança só pode ser utilizado pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o fiador direito a este benefício.

O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral em sua formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente dispensável que o donatário aceite ou não o bem doado.

A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue com a morte do mandante.

O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da Expedição.