Quanto à cláusula penal, é incorreto dizer que
pode se referir à inexecução de alguma cláusula especial.
deverá sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação posterior.
não pode impor cominação de valor superior ao da obrigação principal.
a pena estipulada para o caso de inadimplemento poderá ser proporcionalmente reduzida pelo juiz quando se cumprir em parte a obrigação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
