apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.

Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.

É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.

Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

o relativamente incapaz pode figurar como mandatário em contrato de mandato;

o mandatário, ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, não pode, em nenhuma hipótese, concluir o negócio já começado;

o mandato simultâneo é aquele no qual o exercício dos poderes outorgados fica subordinado a atos sucessivos;

o mandato fracionado é aquele no qual os poderes são outorgados a mais de um mandatário individualmente;

o ordenamento civil não admite a outorga de mandato verbal.

São pessoas jurídicas de direito privado as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, cabe ao Juiz Corregedor da Comarca, de ofício, nomear-lhe administrador provisório.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, salvo os exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

O registro da pessoa jurídica de direito privado deve declarar a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

Nos casos de fusão ou liquidação da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela se extinguirá de imediato.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

A capacidade e a legitimidade dos índios serão reguladas por lei complementar.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, mas só pode ser alegada por terceiros nos termos do princípio da anualidade.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual precedeu aos outros, ocorre o fenômeno jurídico da co-falência.

A emancipação de filho menor pode ser registrada pelo registro público.