São pessoas jurídicas de direito público interno, segundo o Código Civil:
Assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:
I) O Código Civil não prevê a restitutio in integrum em favor dos incapazes.
II) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 21 (vinte e um) anos.
III) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
IV) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.
A transitoriedade da enfermidade de Maria das Dores possibilita que o juiz, a requerimento dela, de seu cônjuge ou de outros interessados enum...
Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a EAMT deverá ser uma pessoa jurídica de direito privado, a sua existência legal só terá início com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, consoante determina o Código Civil.No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.
Antes de seu casamento ou do seu estabelecimento como empresária, Maria das Dores era considerada absolutamente incapaz ou relativamente incap...No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.
Apesar de ter apenas 17 anos de idade, no dia do acidente automobilístico Maria das Dores era considerada plenamente capaz para exercer pessoa...Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é INCORRETO afirmar que
