Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas: 1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância. 2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado. 3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize. 4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato. Assinale ... Ver mais

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito civil pátrio. Considere que Cirilo tenha constituído Antônio como advogado para ajuizar ação de reintegração de posse. Ambos decidiram, de comum acordo, que os honorários de sucesso seriam pagos na data do trânsito em julgado da referida demanda, que ocorreu no dia 17 de janeiro de 2006. Entretanto, Cirilo não efetuou o pagamento devido, sob o argumento de que o processo teria sido muito célere e que, por isso, o advogado não teve muito trabalho. Nesse caso, Antônio somente poderá ajuizar ação cobrando seus honorários até janeiro de 2011.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Para que a remissão de dívida atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico anulável, faz-se necessário que o remitente, na condição de devedor, esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo por força da remissão. Tem-se como irrelevante, na caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Os defeitos dos negócios jurídicos que possibilitam sua anulação são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Condição é cláusula de um negócio jurídico que deriva exclusivamente da vontade das partes, que subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto. As condições puramente potestativas são admitidas desde que expressas no contrato.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. Na celebração de um negócio, a simulação gera a sua nulidade absoluta, cujo reconhecimento não pode prejudicar os efeitos jurídicos produzidos nem ser oposto frente a terceiros estranhos ao negócio simulado. Assim, os atos simulados são eficazes e produzem todos os efeitos jurídicos até a data em que a sentença os declare nulos, ressalvados os direitos de terceiros.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos. A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitandose, assim, o negócio.

A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:

''A'''cede uma casa a ?B? para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio jurídico que contém: