anula o negócio jurídico e obriga a satisfação das perdas e danos.

só anula o negócio jurídico.

só obriga à satisfação das perdas e danos.

não anula o negócio jurídico e nem obriga a satisfação das perdas e danos.

torna o negócio jurídico anulável.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

Ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Ser celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Ser celebrado sem revestir a forma prescrita em lei.

Ser celebrado com fundamento em motivo ilícito, comum a ambas as partes.

é preciso, como regra, forma especial.

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

lícito, embora ilegal na aparência.

ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.

ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.

gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação.

gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado.

implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas.

implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal.

gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes.

A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores.

A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez.

A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros.

Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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