Questões de Concurso de Direito Civil

1981 Q878203

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FCC

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

A Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. B O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos. C São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples. D Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia. E O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

1982 Q878202

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FCC

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

A Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto. B Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada. C O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor. D As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor. E A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

1983 Q878201

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FCC

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A ?O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437). B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico. C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo. D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law. E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

1984 Q878200

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FEPESE

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação:
1. é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 2. poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 3. somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 4. poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

1985 Q878199

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FEPESE

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico. B Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro. C Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa. D No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los. E O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.

1986 Q878198

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FEPESE

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

A É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade. B A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei. C Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. D

A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação. E A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

1987 Q878197

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FEPESE

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

A Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. B O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência. C Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico. D As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem. E É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

1988 Q878196

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FEPESE

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa. B A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido. C Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição. D Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. E A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

1989 Q878195

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FUNDATEC

Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.

A Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. B Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. D São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. E Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.

1990 Q878194

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FUNDATEC

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

A A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. B Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. C Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. D A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. E A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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