Questões de Concurso de Direito Civil

461 Q251565

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

A A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. B A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção. C Não se perde a propriedade pelo abandono. D O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. E Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

462 Q251562

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à responsabilidade civil constante no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil é dependente da criminal. Por essa razão, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança. C Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu dolo em confronto com a do autor do dano. D A indenização mede-se pela extensão do dano. E Os pais são irresponsáveis pela reparação civil pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

463 Q250756

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

A erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal; B ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal; C ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo; D ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia; E ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

464 Q250753

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

A à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal; B à honra e à proteção da sua integridade e reputação social; C à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar; D ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida; E à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

465 Q250751

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.

A hipótese narrada configura:

A erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico; B lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência; C erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores; D simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro; E dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

466 Q250747

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Margarida, artista plástica, contratou a compra de madeira de demolição, proveniente de um prédio do centro histórico de Teresina.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que os bens são considerados:

A imóveis, pois são materiais de obra pertencentes ao prédio histórico; B móveis, pois, por serem provenientes de demolição, não mais integram o prédio; C fora do comércio por falta de valor econômico; D coisas abandonadas, e é possível adquiri-los por ocupação; E imóveis, pois adquirem a natureza do prédio, bem principal.

467 Q250745

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

A a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas; B a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso; C à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade; D à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada; E a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

468 Q250676

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Avalie as assertivas abaixo no tocante aos direitos da personalidade sob o óbice do Código Civil Brasileiro em vigor, apontando a opção incorreta:

A De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransferíveis. B É permitida, apenas com objetivos científicos ou altruísticos, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. C Os direitos da personalidade se limitam às pessoas físicas. D O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

469 Q250673

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Com relação ao domicílio legal, assinale a alternativa incorreta:

A Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considera-se seu domicílio qualquer delas. B Se a pessoa natural não tiver residência habitual, considera-se seu domicílio o lugar onde for encontrada. C Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas o último estabelecimento será considerado seu domicílio. D O domicílio da pessoa natural é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo. E Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

470 Q250671

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A capacidade civil é a dimensão da personalidade, para alguns a capacidade é plena e para outros é limitada. Nesse sentido, são absolutamente incapazes:

A Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. B Os menores de 16 anos. C Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. D Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. E Os que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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