Questões de Concurso de Direito Civil

461 Q988007

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBADE

e acordo com o Código Civil, consideram-se bens móveis:

A os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
B o direito à sucessão aberta.
C os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
D os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
E as edificações que, separadas do solo, mas conservando a unidade, forem removidas para outro local.

462 Q988006

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBADE

No que concerne às pessoas naturais, personalidade e a capacidade, é correto afirmar que:

A são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos.
B com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.
C o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
D pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 10 anos após o término da Guerra.
E são relativamente incapazes, aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

463 Q988005

Direito Civil Direito de Família Tutela e Curatela

Ano: 2022

Banca: IBADE

A respeito da tutela e da curatela, à luz do Código Civil:

A é válida a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
B não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso exerçam, aqueles que tiverem a livre administração de seus bens.
C os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
D quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for da comunhão parcial de bens, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
E ainda que com a autorização judicial, poderá o tutor dispor dos bens do menor a título gratuito.

464 Q988004

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBADE

Conforme o Código Civil, os direitos da personalidade podem ser classificados como:

A relativos.
B prescritíveis.
C transmissíveis.
D irrenunciáveis.
E derivados.

465 Q988003

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FAU

No que diz respeito a personalidade jurídica disposta no Código Civil, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir, e, assinale a alternativa CORRETA:
( ) A pessoa jurídica se combina com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
( ) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
( ) A mera existência de grupo econômico, por si só, autoriza a ...

A F, F, F, V. B F, V, F, V. C V, V, F, V. D F, F, V, V. E V, V, V, V.

466 Q988002

Direito Civil Direito das Obrigações Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2022

Banca: FAU

Sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

A Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. B Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo. C Nas ações judiciais, os juros de mora são contados desde o ajuizamento da demanda. D Quando os juros moratórios não forem convencionados, não poderão ser cobrados. E Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

467 Q988001

Direito Civil Contratos em Espécie Compra e Venda

Ano: 2022

Banca: FAU

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Sobre a compra e venda, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:
I - A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
II - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
III - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
IV - É ilícita a compra e venda...

A Apenas I, II e IV. B Apenas II, III e IV. C Apenas I. D Apenas I e II. E I, II, III e IV.

468 Q987996

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: MetroCapital Soluções

O artigo 4º do Código Civil discorre que não são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A os pródigos.
B os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D a pessoa com deficiência.
E os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

469 Q987987

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:

A a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor; B nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas; C a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes; D a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas; E a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

470 Q987986

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: FGV

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.
À luz do direito civil brasileiro, essa cl...

A ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles; B anulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios; C válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato; D nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar; E inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.

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