Questões de Concurso de Direito Civil

341 Q988300

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere

A as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade. B os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência. C os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. D as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações. E os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito.

342 Q988299

Direito Civil Direito de Família Obrigação Alimentar no Direito Civil

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo. B Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor. C Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos. D O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida. E O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

343 Q988296

Direito Civil Direito de Família Tutela e Curatela

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza

A negocial e laboral. B patrimonial e negocial. C patrimonial e laboral. D eleitoral e matrimonial. E educacional e eleitoral.

344 Q988283

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

São pertenças os bens que:

A embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais B apresentando-se como naturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes C não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro D dada a sua natureza, se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam

345 Q988282

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A é vedado às partes pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas das previstas em lei B na celebração do negócio jurídico, não há como o silêncio importar em anuência C não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo D os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

346 Q988281

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2022

Banca: IBFC

A respeito da prescrição, pode ser afirmado que:

A não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal B é anulável a renúncia à decadência fixada em lei C suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível D prescreve em 2 (dois) anos pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

347 Q988280

Direito Civil Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos B Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à parte da dívida C A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso D Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação E

348 Q988255

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Contratos em Geral Parte Geral + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita, permanecendo válido o ajuste.

349 Q988254

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.

350 Q988247

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: IBADE

Dentre os ramos do Direito, aquele que integra o Direito Privado é o Direito:

A Constitucional. B Administrativo. C Tributário. D Civil. E Penal.

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