1 Q1081084
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. 

O simples desacompanhamento de comprovação da procedência de produtos de animais silvestres nos carregamentos que se iniciem ou transitem pelo país caracteriza, de imediato, o descumprimento do dispositivo legal que proíbe o comércio de produtos de animais silvestres que impliquem sua caça, perseguição, destruição ou apanha. 
2 Q1081083
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. 

Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
3 Q1081070
Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas que regulam a proteção e o uso dos recursos florestais e das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.

São consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais de quaisquer cursos d’água naturais perenes, intermitentes e efêmeros.
4 Q1081069
Direito Ambiental Reserva legal Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas que regulam a proteção e o uso dos recursos florestais e das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.

Na definição da localização de uma reserva legal em imóvel rural, deve-se observar, entre outros critérios, a formação de corredores ecológicos com unidade de conservação ou com outras áreas legalmente protegidas.
5 Q1081067
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas que regulam a proteção e o uso dos recursos florestais e das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.

Segundo o Código Florestal, o proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido no referido código poderá regularizar a sua situação mediante a compensação da reserva legal, por meio de doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
6 Q1081056
Direito Ambiental Outros temas de Código Florestal Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao manejo do fogo em unidades de conservação do bioma Cerrado, bem como ao monitoramento ambiental e ao sensoriamento remoto, julgue o próximo item.

A resposta das diversas espécies vegetais do Cerrado a diferentes regimes de fogo é um importante indicador para o manejo integrado do fogo.
7 Q1081054
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Certo proprietário de terras realizou a queima de resíduos sólidos de sua propriedade, embora soubesse que essa atividade resultaria em poluição atmosférica em níveis considerados danosos à saúde humana, o que de fato ocorreu.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A aplicação de multa ao proprietário no caso em apreço prescinde de laudo, bastando a existência de prova testemunhal.
8 Q1081053
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Certo proprietário de terras realizou a queima de resíduos sólidos de sua propriedade, embora soubesse que essa atividade resultaria em poluição atmosférica em níveis considerados danosos à saúde humana, o que de fato ocorreu.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

O proprietário em questão estaria sujeito a multas menos gravosas caso houvesse lançado, alternativamente à queima, os resíduos no mar.
9 Q1081052
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Certo proprietário de terras realizou a queima de resíduos sólidos de sua propriedade, embora soubesse que essa atividade resultaria em poluição atmosférica em níveis considerados danosos à saúde humana, o que de fato ocorreu.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

O proprietário em questão incorreu em crime ambiental para o qual é prevista pena de reclusão e multa.
10 Q1081051
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Certo proprietário de terras realizou a queima de resíduos sólidos de sua propriedade, embora soubesse que essa atividade resultaria em poluição atmosférica em níveis considerados danosos à saúde humana, o que de fato ocorreu.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A necessidade de retirada, desde que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas pela conduta do proprietário não altera a pena inicialmente prevista para o crime por ele cometido.