Questões de Concurso de Direito Agrário

1 Q910076

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial. B Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando. C Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido. D Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz. E A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

2 Q910074

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. . B Apenas os itens I e IV estão certos. C Apenas os itens II e III estão certos. D Apenas os itens III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos

3 Q907678

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

A O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária. B A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório. C A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses. D A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária. E O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

4 Q907677

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição. B Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural. C O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo. D As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial. E A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

5 Q907675

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção Correta. .

A Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo. B É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazónia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel. C As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. D Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área. E O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passivei de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.

6 Q989005

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência

A o indivíduo mais idoso que comprove ter trabalhado na propriedade como posseiro ou assalariado. B o cidadão que resida há mais tempo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento. C o trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo. D a família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento. E o desapropriado, devendo, nessa hipótese, tal situação ser considerada no cálculo da indenização devida pela desapropriação.

7 Q988657

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Para a Lei n.º 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é considerada produtiva a propriedade que, explorada econômica e racionalmente, alcança, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração. De acordo com a referida lei, são consideradas efetivamente utilizadas as áreas
I plantadas com produtos vegetais.
II de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo.
III de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental.
IV de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de...

A I e III. B I e IV. C II e IV. D I, II e III. E II, III e IV.

8 Q988656

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos

A aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. B utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos. C aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. D aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país. E aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.

9 Q987520

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União. B As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais. C De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado. D Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública. E Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.

10 Q987516

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

João tem a posse e a propriedade de um imóvel rural devidamente titulado há 10 anos, demarcado e registrado no cartório de imóveis da comarca de Altamira – PA. Certo dia, seu vizinho, Silva, com a intenção de aumentar a própria propriedade, fazendo uso da força, destruiu as cercas que protegiam a propriedade de João e invadiu o imóvel deste, tomando posse de parte dessa propriedade. João, inconformado com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
I A ação proposta por João está equivocada, pois, ao tempo do ajuizamento da demanda, havia ocorrido o esbulho possessório.
II A escolha do juízo da Vara Agrária de Altamira para o ajuizamento ...

A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas os itens I e III estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.

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