A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência n

Questão Q989005

2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Procedimento de Desapropriação e Indenização

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-TO

A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência

A o indivíduo mais idoso que comprove ter trabalhado na propriedade como posseiro ou assalariado. B o cidadão que resida há mais tempo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento. C o trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo. D a família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento. E o desapropriado, devendo, nessa hipótese, tal situação ser considerada no cálculo da indenização devida pela desapropriação.

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