Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveit
#Questão 910074 -
Direito Agrário,
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
DPE-RO,
Defensor Público Substituto
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