981 Q1099272
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________. 
982 Q1099268
Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
A Secretaria de Administração do Município X pretende adquirir materiais de escritório que possuem padrões de desempenho e qualidade e que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a Secretaria de Administração deverá recorrer à modalidade:
983 Q1099267
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
A descentralização administrativa é a forma utilizada pela Administração Pública de distribuir as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, criadas para tal finalidade. Não são consideradas exemplos de descentralização administrativa: 
984 Q1099266
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.  
985 Q1099245
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:
986 Q1099109
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
987 Q1099107
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2025
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:
988 Q1099024
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2025
Banca: AEVSF/FACAPE
A ética constitui um pilar fundamental para a atuação profissional, em especial no setor público, no qual o interesse coletivo deve prevalecer sobre os interesses individuais. Nessa perspectiva, a ética profissional envolve a aplicação de princípios morais no ambiente de trabalho, visando ao equilíbrio entre as metas organizacionais e o bem-estar comum. Como apontado por Vasconcelos (2005), a ética é essencial para a construção de relações de confiança e credibilidade, elementos indispensáveis para a sustentabilidade das organizações. Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo representa um exemplo de conduta ética no ambiente de trabalho? 
989 Q1099021
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência + 2
Ano: 2025
Banca: AEVSF/FACAPE
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes para o combate a atos de improbidade praticados por agentes públicos no exercício de suas funções na administração pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023), a Lei de Improbidade Administrativa define os princípios que devem reger a administração pública, alinhando-se aos preceitos constitucionais. Considerando as disposições legais sobre o assunto supracitado, qual dos princípios abaixo NÃO está diretamente relacionado à Lei de Improbidade Administrativa? 
990 Q1099019
Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: AEVSF/FACAPE
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, modernizando e simplificando os procedimentos de contratação pública. Dentre suas inovações, a lei estabelece regras específicas para a dispensa de licitação, com o objetivo de agilizar processos sem comprometer os princípios administrativos (CARVALHO FILHO, 2021).
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?