Questões de Concurso de Direito Administrativo

8821 Q981075

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções Cargo, emprego, função + 4

Ano: 2022

Banca: FCM

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação. B ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve. C em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. D em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública. E os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

8822 Q981074

Direito Administrativo Atos Administrativos Regime jurídico administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 2

Ano: 2022

Banca: FCM

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los. B o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local. C a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. D o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos. E é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

8823 Q981073

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Regime jurídico administrativo Poderes da Administração + 3

Ano: 2022

Banca: FCM

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. B o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo. C nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade. D nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. E o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

8824 Q981072

Direito Administrativo Poderes da Administração Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: FCM

osé, servidor público estadual, lotado no município de Vitória, incomodado com o posicionamento arbitrário da sua chefia, resolve contestar as ordens recebidas, por entendê-las ilegais. O seu chefe, entendendo que se tratava de um ato de insubordinação, resolve aplicar uma sanção a José, removendo-o para o município de Boa Esperança, sendo certo que não havia necessidade de servidores nessa localidade.
Sobre a situação relatada, é correto afirmar que (,)

A no caso concreto, em razão do poder disciplinar, o chefe de José tem autonomia para removê-lo, independente da motivação do ato administrativo. B José tem o dever de atender todas as ordens do seu superior, ainda que ilegais. C o ato de remoção com finalidades sancionatórias é ilegal, tendo em vista o desvio de finalidade. D a sanção de remoção só poderia ser aplicada após o devido processo administrativo disciplinar. E por não ter pautado a sua conduta nos princípios da legalidade e de moralidade, José pode ser punido com a pena de remoção.

8825 Q981071

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e os fins desejados pelo Estado. B Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. C O Direito Administrativo objetiva, especialmente, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, bem como os atos dos Poderes Legislativos e Executivos. D Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas, que reúne apenas os atos do Poder Executivo e objetiva o atingimento dos fins da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. E O estudo da Administração pública é substancialmente o objeto e a função precípua do Direito Administrativo.

8826 Q981070

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

A O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer. B O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas. C O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral. D O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública. E Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

8827 Q981069

Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

A Administração Pública pode ser compreendida como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado.
Nesse sentido, a atividade administrativa pode ser

A direta, se corresponder à atuação direta pelo próprio Estado, através de suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal); e indireta se realizada através de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por paraestatais. B centralizada, se a atividade administrativa for exercida diretamente pela entidade estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal); e, descentralizada, se a atividade administrativa for confiada a outras entidades dotadas de personalidade jurídica diversa da entidade estatal, seja mediante outorga legal, seja por delegação (contrato). C desconcentrada, se a atividade administrativa for exercida por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, cuja criação somente pode decorrer de lei. D a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas pelo poder discricionário do Estado. E a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas, inclusive com a finalidade de lucro, em vista do princípio da eficiência, a exemplo das paraestatais.

8828 Q981068

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido. B a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública. C o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público. D a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos. E a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

8829 Q981067

Direito Administrativo Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. B A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado. C No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva. D O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

8830 Q981066

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2022

Banca: FCM

José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princípio que fundamenta o ato editado por José denomina-se

A continuidade dos serviços públicos. B transparência. C disciplinar. D eficiência. E autotutela.

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