Acerca do direito administrativo, julgue o item.

O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser considerada indireta, na medida em que importa somente o quanto, de alguma forma, influencia a produção legislativa e a jurisprudência.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a necessidade de proteger todos os atos administrativos praticados pelo ente público.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são causas excludentes da responsabilidade: a força maior; a culpa da vítima; a culpa de terceiros; e a culpa concorrente da vítima. 

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.  

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

O calendário escolar deverá ser adequado às particularidades dos locais de ensino, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, desde que não seja reduzido o número de horas letivas previsto na legislação competente. 

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de oportunidade e conveniência. 

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

O conceito atual de agente público é amplo e abrange os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o poder público, mas não abrange os militares. 

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

Embora a expressão “poder administrativo” sugira que a Administração Pública tem a faculdade de execução de atos, por se tratar de poder-dever, os poderes são irrenunciáveis e devem ser exercidos.