561 Q1112309
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG
No seu sentido amplo, a administração pública engloba não apenas as atividades meramente administrativas do Estado, mas também as suas ______________. No sentido amplo, além das funções administrativas, a Administração pública elabora _____________ por meio dos órgãos do governo, estabelecendo diretrizes e programas de ação governamental, planos de atuação do governo e fixação das políticas públicas. No sentido estrito, a Administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes estatais que exercem a atividade meramente administrativa. 
562 Q1112308
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG
“São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização. A sua criação é justificada pela necessidade de especialização de funções administrativas, com o intuito de tornar a atuação estatal mais eficiente. Sua principal característica é a ausência de personalidade jurídica própria.” É correto afirmar que o trecho apresentado se refere:
563 Q1112306
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG
Os Órgãos Públicos classificam-se quanto a estrutura, ativação e posição estatal. Assinale abaixo as opções que representam um exemplo de cada classificação:
564 Q1112049
Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: EDUCA Assessoria Educacional
Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos. Isso porque, para além de direitos e deveres gerais, os servidores públicos também devem observar normas específicas, relativas a determinadas categorias de agentes, diferenciados, sobretudo, pela natureza da atividade exercida.
O(s )regime(s) jurídico(s) mais comuns para os servidores públicos é e/ou (são): 

I. Estatutário.  II. Celetista. III. Temporário.
  Está(ão) CORRETO(S):
565 Q1111967
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: DECORP
Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando: 
566 Q1111883
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 + 1
Ano: 2025
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
567 Q1111655
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: AMAUC

O agente público é aquele indivíduo que, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exercerá mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.


Fonte: Lei n° 14.133/2021.


Dessa forma, quais devem ser os tipos de designações solicitadas ao agente público? 

568 Q1111467
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: DECORP
A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta: 
569 Q1110631
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2025
Banca: IBAM
Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:
570 Q1110625
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2025
Banca: IBAM
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere: