Questões de Concurso de Direito Administrativo

5631 Q984265

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da administração pública, de seus órgãos e os fundamentos que os regem, assinale a opção correta.

A As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais. B Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações. C Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir. D A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais. E Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.

5632 Q984264

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, no que se refere a agentes públicos.

A A sanção de perda de função pública será aplicada ao cargo que o agente público ou político detiver no momento da decisão. B Exoneração é a saída punitiva compulsória em razão de decisão administrativa. C As funções de chefia, direção e assessoramento destinam-se diretamente a agentes públicos empossados em cargos efetivos. D É possível a associação sindical pelo servidor público civil sempre que autorizada pelo órgão a que estiver vinculado. E É dever do agente público levar ao conhecimento de seu superior hierárquico as irregularidades de que tiver ciência, além de representar contra omissão ou abuso de poder.

5633 Q984263

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A A responsabilidade contratual corresponde à obrigação de reparação dos danos a terceiros, por comportamento comissivo ou omissivo. B A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em caso de ataques terroristas a aeronaves e acidentes nucleares. C A teoria da responsabilidade objetiva determina que, para receber a indenização, a vítima deverá comprovar o ato, o dano, o nexo causal, a culpa e o dolo. D A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros. E Para que se caracterize a omissão do poder público, é preciso individualizar as condutas de negligência, imprudência e imperícia.

5634 Q984262

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

A A polícia judiciária tem caráter predominantemente preventivo. B A indelegabilidade de seu exercício, por envolver prerrogativas próprias do poder público, proíbe seu exercício por particular. C Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação. D Por se tratar de ato administrativo, o controle do ato de polícia submete-se ao crivo exclusivo da administração pública, via recurso hierárquico. E A prescrição para apuração de ato infracionário é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo.

5635 Q984261

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: Quadrix