4111 Q907243
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.  
4112 Q907242
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A delegação de serviços públicos
4113 Q907241
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.
4114 Q907240
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.  
4115 Q907239
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao pregão, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
4116 Q907238
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta segundo o Decreto n.º 7.892/2013. 
4117 Q907237
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horários para o exercício desse cargo e de um cargo com mandato eletivo poderá perceber cumulativamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração de cargo eletivo, desde que seja eleito para o exercício do cargo de 
4118 Q907236
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Regime jurídico administrativo Responsabilidade civil do estado + 4
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário. III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta. 
4119 Q907235
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Conceito e Classificação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Devido a situação julgada urgente, o secretário de obras do Distrito Federal (DF) realocou verbas de uma região administrativa do DF para outra. Parlamentares que representavam a região prejudicada procuraram o governador para discutir o caso. O governador consultou o secretário, estudou o caso e, por fim, determinou o retorno da verba para a região à que ela estava destinada originalmente.
Nessa situação hipotética, ocorreu um caso de controle  
4120 Q907234
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizado