Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de

#Questão 907240 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.

A) Não cabe condenação por improbidade administrativa se o ato praticado for interpretado como ímprobo a partir de entendimento jurisprudencial não pacificado.

B) Atos contrários aos princípios da administração pública não mais podem fundamentar condenação por improbidade administrativa, haja vista as alterações feitas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021.

C) Atualmente, não cabe cumulação de ação de improbidade administrativa com ação penal por um mesmo fato.

D) Agentes políticos, como prefeitos e governadores, não mais respondem por improbidade administrativa nos termos da LIA, pois a eles é reservado regime específico de responsabilidade.

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