3991 Q907407
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
3992 Q907406
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
3993 Q907405
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
3994 Q907404
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
3995 Q907403
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
3996 Q907402
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
3997 Q907401
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
3998 Q907400
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
3999 Q907399
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
4000 Q907398
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.