De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Está correto apenas o que se afirma em

São princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, licitante é o (a)

De acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, associe o termo à respectiva definição.
TERMOS 1 - Obra 2 - Estudo técnico preliminar 3 - Projeto executivo 

DEFINIÇÕES
( ) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
( ) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova... Ver mais

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação EXCETO:

Sobre a inexigibilidade e dispensa de licitações, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.

I – É dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II – É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
III – É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Está correto apenas o que se afirma em

Referente aos conceitos e princípios do governo, administração pública e gestão pública, segundo Santos (2006, p.11-13), é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:

Sobre o tema “licitações”, é correto afirmar que o (a)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório é correto afirmar que