De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatór

A os atos são obrigatoriamente digitais. B a administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma em documentos particulares. C São permitidas a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). D o princípio da publicidade não se aplica ao plano de contratação anual. E

o desatendimento de exigências meramente pelo licitante importará, necessariamente, no seu afastamento da licitação.