Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

1981 Q910223

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das modalidades de compra, do cadastro de fornecedores e do edital de licitação, julgue o seguinte item.

Eventuais modificações no edital de licitação implicam nova divulgação do edital na mesma forma de sua divulgação inicial.

1982 Q910222

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.

A À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
B As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.
C Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

1983 Q910221

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante os dizeres da Lei nº 8.112/1990 a respeito dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
C A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
D É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

1984 Q910220

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos fatores que deverão ser observados como objeto de avaliação para o desempenho no cargo, durante o estágio probatório, previstos no bojo da Lei nº 8.112/1990.

A Capacidade de iniciativa. B Assiduidade. C Idoneidade moral. D Disciplina.

1985 Q910219

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com os dizeres da Lei nº 8.112/1990, aponte a única alternativa na qual NÃO figura uma hipótese da qual decorrerá a vacância de cargo público.

A Readaptação. B Promoção. C Exoneração. D Recondução.

1986 Q910218

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

No que toca ao previsto na Lei nº 8.112/1990 acerca de condutas dos servidores públicos civis, assinale a alternativa CORRETA.

A É proibido promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
B É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o terceiro grau civil.
C É proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de cotista.
D É permitido receber presentes de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

1987 Q910217

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.
B Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
C Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
D Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

1988 Q910216

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria. Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.

A A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
B A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
C A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-e de qualquer das formas admitidas em direito.
D A fundação pública é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

1989 Q910215

Direito Administrativo

Ano: 2023

Banca: Instituto Access

Com base na Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até pago todo o dano, independentemente do valor da herança.

Assinale

A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. D se todas as afirmativas estiverem corretas.

1990 Q910214

Direito Administrativo

Ano: 2023

Banca: Instituto Access

Com base no que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos subordinados a cargos de alta hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Assinale

A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. D se todas as afirmativas estiverem corretas.

1 ... 197 198 199 200 201 ... 3438