1971 Q910235
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível. 
1972 Q910233
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público. 
1973 Q910232
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal. 
1974 Q910231
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.
1975 Q910229
Direito Administrativo Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que 
1976 Q910228
Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que
1977 Q910227
Direito Administrativo Contratos Administrativos Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem
1978 Q910226
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 


Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.


A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

1979 Q910225
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.  


É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. 

1980 Q910224
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.  


Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem. 


A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.