1 Q983385
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 
2 Q983384
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
3 Q983383
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro.

“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
4 Q983382
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.
5 Q983381
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: FEPESE
O ato administrativo poderá ser invalidado se apresentar:
6 Q983380
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2022
Banca: FCC
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja 
7 Q983379
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Ano: 2022
Banca: FCC

Considere os seguintes atos:


I. recusar fé a documentos públicos.

II. inassiduidade habitual.

III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.


Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de

8 Q983378
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório
Ano: 2022
Banca: FCC
Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:
9 Q983377
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: FCC
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
10 Q983376
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2022
Banca: FCC
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,