Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 837

1 Q981535

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: FGV

Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física por conta de acidente doméstico ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de regência, de acordo com a Constituição da República, em razão do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mediante

A o aproveitamento, com a remuneração do cargo de destino. B a reintegração, mantida a remuneração do cargo de origem. C a recondução, com a remuneração do cargo de destino. D a reversão, com a remuneração do cargo de destino. E a readaptação, mantida a remuneração do cargo de origem.

2 Q981534

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A dos motivos determinantes. B do risco administrativo. C da captura. D da aparência. E do fato consumado.

3 Q981533

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que

A a conduta é ilícita, se resultar em dano material. B não constitui ilícito, se o servidor atuou na esfera de sua competência. C não constitui ilícito, se o servidor atuou sob ordem de outrem. D o servidor deve ser demitido por ato imediato e sem direito de defesa. E se trata de infração ética.

4 Q981532

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:

A As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. B As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. C É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe. D É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa. E O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.

5 Q981531

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

O ato de imposição da penalidade a servidor público

A dispensa motivação. B é irrecorrível, C mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente. D mencionará apenas o fundamento legal da sanção. E mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

6 Q981530

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Um bem é necessariamente impenhorável se

A for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado. B for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta. C for de propriedade de uma autarquia. D pertencer a empresa privada contratada pela União. E titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.

7 Q981529

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Requisição administrativa Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:

A Competência expressamente prevista em Lei. B Indenização prévia, C Ofício requisitório. D Perigo público iminente. E Processo administrativo.

8 Q981528

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem. B a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação. C a Administração não pode pedir imissão na posse. D os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias. E os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

9 Q981527

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que

A configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue. B não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato. C os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato. D podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração. E uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

10 Q981526

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FUMARC

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A a critério de seu superior hierárquico. B apenas na esfera administrativa. C civilmente, na medida de sua culpa. D independente de culpa. E objetivamente perante a vítima.

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