Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública

A configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue. B não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato. C os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato. D podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração. E uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.