3461 Q908132
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: FAUEL
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
3462 Q908131
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: FAUEL
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que representa um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a seção I do capítulo II.
3463 Q908130
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: FAUEL
Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.
3464 Q908129
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Provimento e vacância
Ano: 2023
Banca: FAUEL
 A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Assinale a alternativa que representa um inciso do Art.5º desta referida lei, que trata sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público. 
3465 Q908128
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Em relação à Administração Pública, julgue o item.


A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e estrita com o princípio da moralidade.

3466 Q908127
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Em relação à Administração Pública, julgue o item.


O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.

3467 Q908126
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Em relação à Administração Pública, julgue o item.


O princípio da continuidade do serviço público tem relação direta com a proibição de greve nos serviços públicos, tendo em vista o fato de esse princípio determinar que o serviço público, por ser a forma pela qual o Estado desempenha as funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. 

3468 Q908125
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Em relação à Administração Pública, julgue o item.


De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. 

3469 Q908124
Direito Administrativo Atos Administrativos Princípios da Administração Pública Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.


A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume?se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância às normas legais pertinentes. Por isso, trata?se de uma presunção absoluta.

3470 Q908123
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.