Questão Q908124
2023 Quadrix CRT-ES
Direito Administrativo Atos Administrativos Princípios da Administração Pública Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Regime jurídico administrativo +1
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais • CRT-ES

Acerca dos princípios e da organização da Administraçã

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.


A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume?se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância às normas legais pertinentes. Por isso, trata?se de uma presunção absoluta.

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