Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 427

1 Q907065

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta órgão que não faz parte da administração pública direta.

A Ministério da Saúde B Supremo Tribunal Federal C Instituto Nacional de Seguridade Social D Ministério da Economia E Câmara dos Deputados

2 Q907064

Direito Administrativo Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta uma das principais atribuições da administração pública indireta.

A Executar diretamente as políticas públicas. B Gerir os recursos financeiros do Estado. C Fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia. D Coletar impostos e tributos. E Elaborar leis e normas regulamentadoras.

3 Q907063

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei. B Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação. C Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. D Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei. E Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

4 Q907062

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão. B Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação. C Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua. D Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração. E Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

5 Q907061

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2023

Banca: Ibest

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; e V - diálogo competitivo. B I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - recursos; e V - homologação. C I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada. D I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada. E I - preparação; II - julgamento; III - pregão; IV - concorrência; V – concurso.

6 Q907060

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas. B O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal. C O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição. D O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular. E A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

7 Q907059

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes. B O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade. C O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível. D O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública. E O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.

8 Q907058

Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 2

Ano: 2023

Banca: Ibest

Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por desconcentração a distribuição interna de competência, mediante especialização, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. B A desconcentração pode ser realizada por meio da delegação, na qual os serviços públicos são realizados por particulares em nome da administração indireta. C A administração centralizada, também chamada de direta, é realizada por meio de lei e transfere a titularidade do serviço público. D Órgãos subalternos são aqueles que se estruturam em um só centro de competência, ensejando divisão de atividades. E Órgãos consultivos atuam diretamente no exercício da função administrativa, praticando atos essenciais para o controle dos agentes públicos.

9 Q907057

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral. B A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo. C Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão. D A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos. E Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.

10 Q907056

Direito Administrativo Abuso de Poder Regime jurídico administrativo Poderes da Administração + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos. B A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos. C O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia. D O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos. E Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

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