Questões de Concurso de Direito Administrativo

4271 Q907055

Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado + 4

Ano: 2023

Banca: Ibest

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa. B A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar. C A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço. D Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal. E Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

4272 Q907050

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. B Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades. C Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. D Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. E Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

4273 Q907049

Direito Administrativo Direito e obrigações dos usuários Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Serviços Públicos + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.

A Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa. B A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo. C O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços. D O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário. E É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.

4274 Q907048

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que

A poderão ser utilizadas modalidades não expressamente previstas na lei, desde que previamente autorizadas pela Administração. B o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. C poderá ser adotada combinação de modalidades entre as mencionadas na lei. D os respectivos direitos patrimoniais são exclusivos do autor nos concursos destinados à elaboração de projeto. E o leilão não poderá ser cometido a servidor da Administração.

4275 Q907047

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2023

Banca: Ibest

Considera-se que o pregão vem atendendo o interesse da Administração, em razão

A da designação de apenas um pregoeiro. B de o vencedor do certame ser conhecido após o final da sessão pública. C da impossibilidade de contratação parcial do objeto licitado. D da necessidade de exame apenas da documentação do licitante vencedor. E do impedimento à aquisição de bens com fracionamento de despesa.

4276 Q907046

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

A contratação que compreende todas as etapas de uma obra ou serviço, sob inteira responsabilidade do contratado, caracteriza a

A empreitada por preço certo de unidades determinadas. B empreitada por preço certo e total. C empreitada integral. D contratação de mão de obra por preço certo. E contratação para desenvolvimento apenas do projeto executivo.

4277 Q907045

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Concurso público + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

É penalidade disciplinar

A advertência ou censura, baseada no princípio da publicidade. B multa pecuniária de acordo com a capacidade de pagamento do associado. C suspensão por prazo indeterminado. D eliminação por estar proibido de exercer atividade profissional. E banimento por incompetência técnica.

4278 Q907044

Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:

A imposto de renda. B ISS. C contribuição sindical. D ICMS. E taxas de serviços públicos.

4279 Q907043

Direito Administrativo

Ano: 2023

Banca: UFPR

Acerca da vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A A critério da Administração, poderá ser removido o servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. B Readaptação é a investidura ao servidor que tenha invalidada a pena de demissão contra si aplicada, seja na via judicial, seja na via administrativa. C Será demitido, a bem do serviço público, o servidor que não tenha satisfeito as condições do estágio probatório, possuindo desempenho insuficiente nas avaliações. D A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo ou emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, inclusive do Regime Geral de Previdência Social. E A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á como medida de aplicação de penalidade ao seu ocupante, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

4280 Q907042

Direito Administrativo

Ano: 2023

Banca: UFPR

Acerca dos benefícios decorrentes da seguridade social do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A A licença-paternidade terá duração de quarenta e cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos. B A licença para tratamento de saúde deverá ser concedida ao servidor que apresente declaração médica atestando a necessidade de afastamento por período superior a trinta dias. C O afastamento do cargo efetivo, com ou sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento de salário-família. D O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento. E O auxílio-natalidade, devido à servidora por motivo de nascimento de filho, será acrescido de cinquenta por cento na hipótese de parto múltiplo, por nascituro.

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